Como as custas são calculadas
As custas judiciais são estaduais: cada Tribunal de Justiça tem sua lei de custas e uma tabela anual em unidade fiscal própria. Em regra, a taxa judiciária do 1º grau é um percentual do valor da causa, com um valor mínimo e um máximo. Em São Paulo (Lei 11.608/2003, art. 4º): 1,5% na distribuição, 4% no preparo de apelação e 2% na execução e no cumprimento de sentença.
Piso, teto e a UFESP
Em SP, cada ato tem um piso de 5 UFESP e um teto de 3.000 UFESP (art. 4º, §1º). Com a UFESP de 2026 (R$ 38,42), o piso é R$ 192,10 e o teto R$ 115.260,00. Se o percentual do valor da causa ficar abaixo do piso, cobra-se o piso; se passar do teto, cobra-se o teto.
Justiça gratuita e isenções
O beneficiário da justiça gratuita tem a exigibilidade das custas suspensa (art. 98 do CPC). Também há isenção para entes públicos e Ministério Público e não incidência em causas de menores, acidentes do trabalho e alimentos de até 2 salários mínimos (Lei 11.608/2003, arts. 6º e 7º).
Perguntas frequentes
Como as custas judiciais são calculadas em São Paulo?
No TJSP, a taxa judiciária é um percentual do valor da causa: 1,5% na distribuição em 1º grau, 4% no preparo de apelação, 2% na execução de título extrajudicial e 2% no cumprimento de sentença (Lei estadual 11.608/2003, art. 4º), com piso de 5 UFESP e teto de 3.000 UFESP por ato.
O que é a UFESP e quanto vale em 2026?
A UFESP é a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, usada como referência para o piso e o teto das custas. Em 2026 vale R$ 38,42, e é atualizada todo início de ano.
Quem tem justiça gratuita paga custas?
Não. O beneficiário da justiça gratuita tem a exigibilidade das custas suspensa (art. 98 do CPC). Na ferramenta, o total fica R$ 0,00 quando você marca a opção.
A estimativa substitui a guia oficial de recolhimento?
Não. É uma ferramenta de apoio; o valor exato e a guia oficial (GARE-DR, no caso de SP) são os do próprio tribunal. Os valores podem variar com diligências e despesas de cartório.
A ferramenta cobre outros estados?
Começamos por São Paulo (TJSP), com a fórmula verificada. Outros estados entram em breve — cada tribunal tem sua própria lei de custas e unidade fiscal.
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